Termos e Condições de uso

1. DO OBJETO

1.1. A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

1.2. A plataforma caracteriza-se pela prestação do serviço de e-commerce's com funcionalidades de marketing e growth.

2. DA ACEITAÇÃO

2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site/aplicativo ISHORTS.

2.2. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS

3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. DO CADASTRO

4.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

4.2. Ao se cadastrar o usuário deverá informar nome completo, e-mail e telefone recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

4.3. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.4. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

4.5. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

4.6. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.

4.7. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma, e, como medida de segurança será armazenada com criptografia Argon2. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

4.8. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

4.9. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

4.10. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

4.11. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site/aplicativo ISHORTS, através do e-mail [email protected] ou WhatsApp +55 73 98103-6437. O seu descadastramento será realizado dentro de 72h, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

5. DOS SERVIÇOS E PRODUTOS

5.1. A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

5.2. Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

5.3. Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

5.4. A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.

6. DOS PREÇOS

6.1. A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

6.2. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

6.3. Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.

6.4. Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma solicitará as informações financeiras do usuário, como CPF, nome, e-mail, telefone, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados, o usuário concorda que sejam cobrados de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

6.5. A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

6.6. Não há fidelização ou validade para uso dos serviços/produtos.

7. DO CANCELAMENTO

7.1. O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços no prazo de até 07 (sete) dias corridos, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Após este prazo, havendo solicitação de chargeback (estorno), o usuário será penalizado pela plataforma, tendo que pagar uma multa no valor de R$ 499,90.

8. DO SUPORTE

8.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected] e/ou telefone +55 73 98103-6437.

8.2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

9. DAS RESPONSABILIDADES

9.1. É de responsabilidade do usuário:

• Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
• A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
• Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
• Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

9.2. É de responsabilidade da plataforma ISHORTS:

• Indicar as características do serviço ou produto;
• Os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
• As informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
• Os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

10. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

10.1. Ao utilizar nossos serviços, o usuário entende que serão coletados e armazenados dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis, sendo elas armazenadas em banco de dados próprio, em nuvem, não havendo prazo para descartá-las.

11. DOS DIREITOS AUTORAIS

11.1. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sub-licenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

11.2. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social MIZUI NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

16. DO FORO

16.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro, e os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Jequié/BA.